Ana Rita R. Ferreira
Dezembro 20, 2024
Aumento do salário mínimo para 2025 já se encontra publicado em Diário da República
Foi publicado, no dia de ontem, em Diário da República, o diploma que consagra o aumento do salário mínimo nacional para 2025.
De acordo com o Decreto-Lei n.º 112/2024, de 19 de dezembro, a partir de 01 de janeiro de 2025, o salário mínimo nacional passará a ser de 870 Euros mensais. Tal representa um aumento de aproximadamente 6% face aos 820 euros em vigor em 2024, e de 14% face aos 760 euros em vigor em 2023.
O Acordo de Concertação Social assinado pelo Governo e pelos parceiros sociais prevê que a retribuição mínima mensal garantida ascenda a 920 euros em 2026, 970 euros em 2027 e que atinja os 1020 Euros em 2028.
Com o aumento do salário mínimo, aumentará igualmente o limite do valor a pagar pelo Fundo de Garantia Salarial, nomeadamente em caso de insolvência de empresa, bem como o limite do salário impenhorável.
Ficam de fora desta alteração os praticantes, aprendizes, estagiários ou formandos em situação de formação certificada. Quanto a estes, o salário mínimo pode sofrer uma redução de 20%, pelo período de um ano, ou de seis meses, no caso de trabalhador habilitado com curso técnico-profissional ou curso obtido no sistema de formação profissional qualificante para a respetiva profissão. Também no caso dos trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida, o salário mínimo pode ser reduzido em virtude da diferença entre a capacidade plena para o trabalho e o coeficiente de capacidade efetiva para a atividade.
