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André Saragoça Maia

Associado Principal | Fiscal

Novembro 25, 2024

Automatismos, portagens e o principio da legalidade — o atraso no “update” do sistema pode sobrepor-se à lei?

Nos últimos dias, várias notícias têm abordado o facto de a Autoridade Tributária não estar a aplicar a nova redação do regime sancionatório referente à falta de pagamento de taxas de portagem, em particular, no que respeita aos novos valores máximos das coimas aplicáveis.

Leia o artigo de André Saragoça Maia, no Vida Económica.

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