Daniel Torres Gonçalves
Fevereiro 17, 2025
Transferência de farmácias: ferramenta de apoio
A verificação do cumprimento dos requisitos legais para a transferência de farmácias é, frequentemente, um desafio, dada a complexidade e especificidade do regime jurídico aplicável.
Para apoiar nesse processo, apresentamos uma ferramenta online concebida para apoiar nessa verificação.
Esta solução pretende simplificar a confirmação dos requisitos do regime jurídico resultante do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, com as respetivas alterações, incluindo as mais recentes, que resultaram do Decreto-Lei n.º 58/2024, de 25 de setembro.
Importa reforçar que se trata de um recurso meramente informativo, destinado a auxiliar numa avaliação preliminar, não substituindo o aconselhamento jurídico que depende da análise da situação em concreto.
