PRA

Nuno Oliveira Santos

Sócio | Coordenador Fiscal

Abril 23, 2025

Cessação do regime simplificado retroage ao início do ano

Nuno Oliveira Santos participa num artigo do Vida Económica, sobre o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo sobre a cessação do regime simplificado de tributação em IRC, retroagindo os seus efeitos ao início do ano fiscal e não apenas a partir do ano seguinte. O sócio e coordenador de Fiscal alerta que esta decisão do STA “não possui força obrigatória geral, o que significa que apenas vale interpartes. Ou seja, só terão poder vinculativo os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo quando declarem os mesmos a ilegalidade de um ato administrativo produzido no âmbito da função administrativa, o que não se verifica no caso em apreço.”

PRA