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Carlos Duque

Sócio | Responsável Nacional Contencioso e Arbitragem

Maio 24, 2022

Em que é que o Governo falhou nos objetivos para a Justiça?

Carlos Duque comenta, na Advocatus, sobre o programa do Governo para a Justiça

“O Governo reconhece no seu programa para a área da Justiça a necessidade de existir maior celeridade nas decisões e um modelo de funcionamento simplificado, que permita a obtenção de uma decisão com qualidade e em tempo útil.

Reconhece a morosidade e a complexidade processuais, bem como o facto de o sistema atual de custas processuais serem um obstáculo à plena realização dos direitos e um entrave ao desenvolvimento económico.

É comumente aceite que os principais problemas da Justiça são a morosidade dos processos judiciais e a ineficácia das suas decisões, sobretudo nos TAFS, em que um processo leva mais de 2,5 anos a ser decidido em 1.ª instância (sendo que os mais complexos podem levar mais de uma década a ser decididos).

A título de exemplo, de acordo com os últimos dados de 29-10-2021, disponibilizados pelo Ministério da Justiça, a duração média de um processo de impugnação nos TAFS, com referência ao ano de 2020, é de 219 meses (cerca de 17 anos).

E para um processo de impugnação fiscal é de 72 meses (6 anos).

Mas se analisarmos as execuções cíveis, a duração média dos processos findos nos tribunais judiciais de 1ª instância (entre a data de entrada do processo e a data da decisão final) é de 57 meses.

Já quanto às execuções laborais a duração média é de 65 meses.

Contudo, percorrendo as diversas medidas que o Governo propõe desenvolver, não se alcança de que forma conseguirá atingir tal objetivo.

Fica-se sem se perceber, p.e., se haverá ou não um incremento no quadro de Juízes dos TAFS.

Em todo o caso, registam-se algumas medidas positivas, haja coragem política para as levar adiante.”

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