Orçamento do Estado 2024: propagandista ou eficaz?

Na reta final de 2023, o Governo prepara a apresentação do Orçamento do Estado para 2024 e, entre o enorme volume de medidas aí incluídas, ecoam sons de mudança na tributação dos rendimentos e património.

Vimos que já com o pacote Mais Habitação se procurou, de forma mais feliz ou infeliz, combater o aumento dos preços na habitação, quer ao nível do arrendamento, quer ao nível da compra. Todavia, com maioria absoluta na Assembleia da República, pode o Governo levar a sua estratégia fiscal e de finanças públicas a cabo – alívio da carga tributária em IRS,
como foco principal – e é exatamente isso que o Orçamento do Estado para 2024 procurará alcançar.

Não é novidade que haverá um alívio na tributação em sede de IRS em 2024, residindo a questão em saber onde, agora, vai incidir este desagravamento, e em que medida, uma vez que é um tributo com extrema relevância ao gerar receita para o Estado e, naturalmente, aquele que é mais sensível a todos os contribuintes.

Ao que se pôde apurar, António Costa admitiu em entrevista à CNN a subida do salário mínimo nacional para 810 euros ou mais, recusando a proposta apresentada de um 15.º mês isento de tributação e contribuições para a Segurança Social. Esta proposta foi feita pela Confederação Empresarial de Portugal (CIP), que considera ser um bónus às famílias, colocando esta opção nas mãos das entidades empregadoras.

Já quanto às pensões, António Costa avança que irão aumentar em 6,5% e admite, também, que o salário mínimo nacional não será tributado em 2024, recusando alterar a Taxa Social Única (TSU).

Por outro lado, o primeiro-Ministro também coloca de parte um novo desdobramento dos escalões de IRS, mas já não coloca de lado alterações aos limites de deduções à coleta, ou seja, um eventual aumento dos montantes admissíveis com despesas familiares e com imóveis, sobretudo no que toca às rendas.

António Costa promete ainda alterar o IRS Jovem, descendo de forma generalizada as taxas do imposto e consagrando uma isenção de tributação no primeiro ano de trabalho. Ainda para os estudantes, fala-se na devolução das propinas de licenciatura ou mestrado por cada ano de trabalho em Portugal, mas ignora-se como será implementada esta promessa.

Já o PSD, após reunião com o ministro das Finanças, Fernando Medina, alerta para o facto de o Governo se limitar ao previsto no Programa de Estabilidade 2023-2027, ficando assim aquém das expectativas e propostas apresentadas por este partido e restantes forças políticas.

Novidade para 2024, e já confirmada pelo primeiro-ministro, é o fim do regime do residente não-habitual, o que gerou opiniões em todos os sentidos: para uns, o fim de um período sem nexo e de discriminação para com os portugueses; para outros, a retirada de uma medida que a longo prazo irá surtir os seus efeitos adversos, sobretudo no desincentivo de captar sujeitos com elevado grau de valor acrescentado graças à sua atividade e formação profissional, bem como uma diminuição relevante do investimento no país.

Acresce ainda que a oposição e parceiros sociais fazem pressão ao Governo para reduzir a taxa de IRC de 21% para 17%, assim como uma redução da derrama municipal, pedidos relativamente aos quais o Governo ainda não se pronunciou, mas que se afiguram de muito difícil concretização. Por outro lado, ao que tudo indica, os benefícios fiscais relativos à aquisição de veículos elétricos têm o seu fim à vista, planeando o Governo aumentar a taxa de tributação autónoma relativa a estes.

Já em sede de IVA, adianta o PSD que o ministro das Finanças tem margem para reduzir o IVA para 6% na construção para arrendamento, isto em linha com as recentes alterações em vários diplomas por força da aprovação do pacote Mais Habitação. Ainda neste imposto, a isenção de IVA num conjunto de produtos alimentares essenciais irá prolongar-se até ao final de 2023, admitindo-se a sua extensão para 2024.

Desta forma, temos já um “trailer” para aquilo que se avizinha rapidamente – várias alterações e promessas de mudança ainda estão por densificar, mas até agora nada indica que estejamos perante um Orçamento de Estado que traga radicais ou significativas mudanças no plano fiscal, sobretudo no plano da tributação das pessoas singulares.

Só esperamos que as medidas sejam, efetivamente, eficazes e não apenas de carácter propagandístico, pois Portugal e os portugueses precisam de ajuda real.