PRA

Noel Gomes

Sócio | Responsável Administrativo e Contratação Pública PRA Porto
PRA

Joana Freitas Peixoto

Associada | Contencioso e Arbitragem

Fevereiro 1, 2022

Lei de Bases do Clima: o que traz de novo?

Noel Gomes e Joana Freitas Peixoto respondem à questão evidenciando as alterações que entram hoje em vigor. A Lei do Clima encerra em si, pela primeira vez, o reconhecimento formal da existência de uma situação de emergência climática.

Nota completa aqui.

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