Portugal aprova a Agenda Nacional de Inteligência Artificial: o que muda até 2030

O Governo português aprovou, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2026, de 8 de janeiro, a Agenda Nacional de Inteligência Artificial (ANIA) e o respetivo Plano de Ação para o período 2026-2030. Este diploma, que entrou em vigor em 9 de janeiro de 2026, representa o principal instrumento estratégico do país para promover a adoção responsável da inteligência artificial, com o objetivo claro de reduzir o fosso de produtividade que separa Portugal da média europeia. De acordo com os dados apresentados no diploma, a produtividade portuguesa por hora trabalhada corresponde atualmente a apenas 75% da média da União Europeia, sendo este um dos desafios estruturais que a ANIA pretende ajudar a ultrapassar.

A iniciativa insere-se na Estratégia Digital Nacional (EDN) aprovada em dezembro de 2024, que definiu 16 iniciativas estruturantes para posicionar Portugal entre os países líderes em transformação digital na Europa até ao final da presente década. A ANIA corresponde à iniciativa n.º 10 da EDN e resulta de um processo alargado de participação, que envolveu sessões públicas em Lisboa, Évora e Porto, auscultações a peritos, academia, grandes empresas, PME e startups, bem como um processo de participação cívica aberto a todos os cidadãos através do portal Participa.gov.

O diploma identifica a Inteligência Artificial (IA) como uma oportunidade histórica para acelerar o crescimento económico, reformar o Estado e aumentar a produtividade nacional. Os estudos citados na Resolução apontam para um potencial de criação de valor entre 18 e 22 mil milhões de euros adicionais ao PIB português na próxima década, podendo a contribuição da produtividade para o crescimento aumentar até 2,7 pontos percentuais num cenário de rápida automação e adoção de IA generativa.

Portugal dispõe de vantagens competitivas estruturais que o posicionam de forma favorável para captar esta oportunidade, segundo a análise governamental. Entre estas destacam-se: uma das melhores infraestruturas de fibra ótica da Europa (terceiro país da UE com maior cobertura); conectividade internacional estratégica através de cabos submarinos; talento qualificado (terceiro lugar na UE em percentagem de estudantes em áreas de engenharia); energia competitiva e maioritariamente renovável; elevada qualidade de vida; e uma predisposição significativa da população para adotar IA, com quase 90% dos portugueses a considerar que a tecnologia facilita o seu quotidiano.

A ANIA está organizada em quatro eixos de atuação principais. O primeiro eixo, dedicado a Infraestrutura e Dados, visa garantir que o país desenvolve capacidade computacional estratégica e uma economia de dados robusta, reduzindo a dependência externa e criando bases tecnológicas competitivas para a próxima década. O objetivo específico passa por aumentar a capacidade de computação nacional entre 10 a 15 vezes até 2030.

O segundo eixo, designado Inovação e Adoção, pretende proteger a investigação fundamental de IA e acelerar a sua adoção em toda a economia, com particular atenção às pequenas e médias empresas (PME). Este aspeto é particularmente relevante considerando que as PME representam 67% do valor acrescentado total e 76% do emprego em Portugal, mas registam níveis de adoção de IA significativamente inferiores à média europeia. A Administração Pública é identificada como catalisadora desta transformação, existindo um potencial estimado de 1,2 mil milhões de euros de valor acrescentado bruto através da aplicação de IA generativa em funções públicas.

O terceiro eixo, relativo a Talento e Competências, visa garantir que Portugal forma, atrai, mobiliza e retém talento em IA à escala necessária para sustentar a competitividade do país. A transformação digital acelerada deverá exigir uma requalificação significativa da força laboral, abrangendo 1,3 milhões de postos de trabalho, com 320 mil trabalhadores potencialmente recolocados para novas funções até 2030. Metade dos CEO portugueses identificam a falta de competências técnicas como a principal obstáculo à adoção da IA, o que reforça a urgência de investimento nesta área.

O quarto eixo, dedicado à Responsabilidade e Ética, procura promover o desenvolvimento de IA responsável e sustentável e visa garantir um regime regulatório que proteja os cidadãos, mas que também permita, em simultâneo, a inovação das empresas. O diploma reconhece que o Regulamento da UE em matéria de IA (Regulamento IA) coexiste com legislação já existente, como o RGPD, dando origem a um ambiente regulatório exigente que exige clarificação e apoio às empresas. Neste contexto, está prevista a criação de sandboxes regulatórias para testar soluções de IA em ambiente controlado, bem como a elaboração de guias práticos de implementação do Regulamento IA.

Estes quatro eixos integram um Plano de Ação que contempla 32 iniciativas concretas, com calendários de implementação que variam entre o segundo semestre de 2025 e o primeiro semestre de 2027, projetando um horizonte temporal até 2030. Entre as iniciativas mais relevantes destacam-se: a expansão da capacidade nacional de supercomputação através da rede EuroHPC; a criação de espaços de dados setoriais em áreas críticas como saúde, educação e indústria; o estabelecimento de um Centro de Excelência em IA na Administração Pública; programas de formação avançada para funcionários públicos; incentivos à investigação em IA responsável; e a implementação efetiva do Regulamento IA.

O acompanhamento e monitorização destas iniciativas compete ao Conselho para o Digital na Administração Pública, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2024, de 25 de julho. A execução das medidas e ações previstas depende da existência de dotação orçamental disponível, sendo prioritariamente financiada por fundos europeus. O Plano de Ação pode ser atualizado sempre que necessário, cabendo essa competência ao membro do Governo responsável pela área da reforma do Estado, em articulação com a tutela das finanças.

Em conclusão, a ANIA constitui o principal instrumento de alinhamento de Portugal com a estratégia europeia para a IA, posicionando o país para contribuir para as metas comunitárias neste domínio e para aproveitar as principais oportunidades de financiamento europeu. Para as empresas e entidades públicas portuguesas, este diploma assinala o início de um período de transformação digital acelerada, com implicações significativas em termos de competências, processos e conformidade regulatória, exigindo uma atenção redobrada às oportunidades e obrigações que dele decorrem.