Madalena Agnelo Borges
Janeiro 16, 2023
Revogação do Regime Jurídico da Taxa Turística Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2023/A de 11 de janeiro de 2023
O Decreto Legislativo Regional 16/2022/A de 21 de junho criou a Taxa Turística Regional, em vigor no dia 1 de Janeiro de 2023, e que se destinava a financiar utilidades geradas pela realização de despesa pública com atividades e investimentos relacionados com a atividade turística, com especial enfoque nas zonas de maior procura e afluência turística, como melhor desenvolvemos na nossa nota informativa que pode ser consultada aqui.
Perante a alteração das circunstâncias económicas no panorama nacional e regional, resultado do aumento significativo da inflação, com impacto negativo na economia, bem como a forte oposição dos municípios dos Açores à aplicação da taxa turística, e o facto da aplicação desta taxa encarecer o destino turístico dos Açores, num momento de grande vulnerabilidade económica, decidiu a Assembleia Legislativa Regional dos Açores decretar a sua revogação, por se entender ser essa a solução mais adequada ao crescimento económico, à promoção turística dos Açores e ao crescimento sustentável da economia regional.
A revogação do Decreto Legislativo Regional 16/2022/A de 21 de junho entra assim em vigor no dia 12 de janeiro de 2023, produzindo efeitos com a entrada em vigor do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023.
