Madalena Agnelo Borges
January 16, 2023
Repeal of the Legal Regime of the Regional Tourist Tax in Azores
Regional Legislative Decree n.º 3/2023/A from the 11th of January 2023
The Regional Legislative Decree 16/2022/A from the 21st of June created the Regional Tourist Tax, effective on the 1st of January 2023, and which was intended to finance utilities generated by public spending activities and investments related with tourist activities, specially in the areas of greatest demand and tourist affluence.
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Perante a alteração das circunstâncias económicas no panorama nacional e regional, resultado do aumento significativo da inflação, com impacto negativo na economia, bem como a forte oposição dos municípios dos Açores à aplicação da taxa turística, e o facto da aplicação desta taxa encarecer o destino turístico dos Açores, num momento de grande vulnerabilidade económica, decidiu a Assembleia Legislativa Regional dos Açores decretar a sua revogação, por se entender ser essa a solução mais adequada ao crescimento económico, à promoção turística dos Açores e ao crescimento sustentável da economia regional.
A revogação do Decreto Legislativo Regional 16/2022/A de 21 de junho entra assim em vigor no dia 12 de janeiro de 2023, produzindo efeitos com a entrada em vigor do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023.
