Nuno Oliveira Santos
Março 16, 2023
Medidas fiscais para a habitação – Atirar o barro a uma parede destruída
Recentemente, o Governo anunciou um pacote de medidas para fazer face aos problemas atuais, e cada vez mais gravosos, do mercado de habitação em Portugal. Nesse pacote, inserem-se várias disposições merecedoras de uma análise mais detalhada.
Uma das medidas em destaque é as alterações ao regime de Autorização de Residência para investimento, vulgarmente conhecidos como “Vistos Gold”, sendo o investimento imobiliário o mais relevante para este efeito.
Propõe o Governo, como forma de combate à especulação imobiliária, o fi m do regime dos “Vistos Gold”, impedindo a atribuição de novos vistos.
Para além disso, a proposta inclui requisitos à renovação dos vistos já atribuídos – esta renovação ocorrerá de dois em dois anos, sendo a mesma autorizada se o imóvel estiver alocado a habitação própria e permanente do proprietário ou de descendente, ou se estiver arrendado para habitação própria e permanente por prazo não inferior a 5 anos.
Sendo o objetivo destas medidas o combate à especulação imobiliária, as mesmas aparentam ser inefi cazes, dado que, nos casos em que o proprietário não residir no imóvel, é prática comum colocá-lo no mercado de arrendamento, para o poder rentabilizar. Como tal, o fim dos “Vistos Gold” não trará, necessariamente, um maior número de imóveis para o mercado de arrendamento, mas constituirá um obstáculo ao investimento estrangeiro em Portugal.
